Questão 90: Da essência da lei.
Na primeira questão discutem-se quatro artigos:
Art. 1 — Se a lei é algo de racional.
Art. 2 — Se a lei se ordena sempre para o bem comum, como para o fim.
Art. 3 — Se a razão particular pode legislar.
Art. 4 — Se a promulgação é da essência da lei.