https://santamariadasvitorias.org/suma-teologica/ia-iiae-parte/tratado-da-lei/questao-96-do-poder-da-lei-humana/art-6-se-e-licito-a-quem-esta-sujeito-a-lei-agir-fora-dos-termos-dela/
Art. 6 — Se é lícito a quem está sujeito à lei agir fora dos termos dela.