https://santamariadasvitorias.org/suma-teologica/ia-iiae-parte/tratado-da-lei/questao-97-da-mudanca-das-leis/art-3-se-o-costume-pode-obter-forca-de-lei-e-abrogar-a-lei/
Art. 3 — Se o costume pode obter força de lei e abrogar a lei.