Send the following on WhatsApp
Continue to ChatArtigo 4 - Se o juiz pode licitamente relaxar a pena. https://santamariadasvitorias.org/suma-teologica/iia-iiae-parte/tratado-sobre-a-justica/questao-67-da-injustica-do-juiz-no-julgar/artigo-4-se-o-juiz-pode-licitamente-relaxar-a-pena/