Questão 92: Dos efeitos da lei.
Em seguida devemos tratar dos efeitos da lei. E nesta questão dois artigos se discutem:
Art. 1 — Se o efeito da lei é tornar os homens bons.
Art. 2 — Se os atos da lei estão convenientemente assinalados na expressão: são atos da lei ordenar, proibir, permitir e punir.